Notícias de interesse empresarial
Fonte: COAD - 03/02/2012
CAT disciplina a utilização de
crédito relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente
Através da Portaria 14, de 2-2-2012,
publicada no DO-SP de 3-2-2012, o Coordenador da Administração
Tributária disciplinou a utilização de crédito do ICMS relativo à
entrada de bem destinado ao ativo permanente, que poderá ocorrer pela
transferência do referido crédito ou liquidação de débito fiscal
mediante compensação.
Veja, a seguir, a íntegra da Portaria 14 CAT/2012:
"Portaria 14 CAT, de 2-2-2012
Disciplina a utilização de crédito do ICMS
relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente.
O Coordenador da Administração Tributária,
tendo em vista o disposto no artigo 70 do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000,
expede a seguinte portaria:
Capítulo I
Da Transferência de Crédito do ICMS
Artigo 1º - Para transferir o crédito do
ICMS decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo
permanente, o contribuinte deverá solicitar autorização à Secretaria da
Fazenda por meio da entrega do Pedido de Transferência de Crédito do
ICMS, no qual conste (art. 70, §§ 1º e 3º, do RICMS):
I - a identificação dos estabelecimentos detentor e destinatário do
crédito: nome, endereço, números de inscrição, estadual e no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o código da atividade econômica
conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
II - o valor do crédito do imposto a ser transferido;
III - justificativa do pedido;
IV - o número do processo e a validade do reconhecimento da
interdependência, na hipótese de transferência de crédito entre
estabelecimentos interdependentes prevista no inciso III do artigo 70 do
RICMS, observado o artigo 35 da Portaria CAT-26/10, de 12 de fevereiro
de 2010;
V - assinatura do contribuinte ou de seu representante legal.
§ 1º - O pedido deverá ser instruído com:
1 - declaração de consentimento do destinatário quanto ao valor do
crédito a ser transferido
2 - a comprovação de filiação na cooperativa, na hipótese de
transferência de crédito envolvendo estabelecimentos de cooperativa
prevista no inciso II do artigo 70 do RICMS;
3 - Demonstrativo das Aquisições de Bens do Ativo Permanente, conforme
modelo disponível para "download" no site da Secretaria da Fazenda, no
endereço
http://www.fazenda.sp.gov.br;
4 - cópias dos documentos fiscais relativos às aquisições dos bens do
ativo permanente.
§ 2º - O pedido, em 2 (duas) vias, deverá ser dirigido ao Diretor
Executivo da Administração Tributária e entregue no Posto Fiscal de
vinculação do estabelecimento detentor do crédito do imposto, sendo que:
1 - a 1ª via formará o processo;
2 - a 2ª via será protocolada pelo Posto Fiscal e devolvida ao
contribuinte.
§ 3º - Cada pedido deverá indicar apenas um estabelecimento como
destinatário da transferência do crédito.
Artigo 2º - Após a recepção do pedido, o Chefe do Posto Fiscal deverá:
I - conferir se:
a) o Pedido de Transferência de Crédito do ICMS observa o disposto no
artigo 1º;
b) o contribuinte não é optante pela centralização da apuração e do
recolhimento do imposto, nos termos do artigo 96 do RICMS;
II - juntar ao processo o resultado da pesquisa de verificação da:
a) existência de débito fiscal relativo ao imposto, nas mesmas condições
previstas no artigo 82 do RICMS, tanto do estabelecimento detentor como
do destinatário do crédito, exceto na hipótese de liquidação de débito
do próprio contribuinte detentor do crédito do imposto;
b) regularidade cadastral dos estabelecimentos detentor e destinatário
do crédito, bem como da regularidade no cumprimento das obrigações
principal e acessórias;
c) existência de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, para fins
da dedução prevista no § 4º do artigo 70 do RICMS;
III - expedir notificação, se for o caso, para que o contribuinte
apresente documentos ou informações adicionais;
IV - manifestar-se sobre a instrução do pedido e a observância dos
requisitos previstos nesta portaria;
V - encaminhar o pedido para verificação fiscal.
Artigo 3º - Deferido o pedido, a transferência de crédito farse-á por
meio de Nota Fiscal, emitida pelo detentor do crédito, contendo o
seguinte:
I - os dados do destinatário;
II - a expressão "Transferência de Crédito do ICMS - Artigo 70 do RICMS
- autorizada no processo nº...";
III - o valor do crédito, em algarismos e por extenso;
IV - a indicação da hipótese de transferência, conforme incisos e
alíneas do artigo 70 do RICMS;
V - a data de emissão;
VI - a assinatura e identificação do contribuinte ou do seu
representante legal.
§ 1º - As 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal deverão ser visadas por
autoridade fiscal no Posto Fiscal de vinculação do emitente, que reterá
a 3ª via e fará cópia da 1ª via para juntar ao processo.
§ 2º - As 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal, acompanhadas do deferimento do
pedido de transferência, também deverão ser visadas pelo Posto Fiscal de
vinculação do destinatário do crédito, que reterá a 4ª via.
Artigo 4º - A Nota Fiscal relativa à transferência de crédito deverá ser
registrada:
I - pelo emitente:
a) no livro Registro de Saídas, com a utilização das colunas "Documento
Fiscal" e "Observações";
b) no livro Registro de Apuração do ICMS;
c) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no
quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", sob o código 002.25, com a
expressão "Transferência de Crédito do ICMS - Artigo 70 do RICMS";
II - pelo destinatário:
a) no livro Registro de Apuração do ICMS;
b) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no
quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", sob o código 007.47, com
a expressão "Recebimento de Crédito do ICMS - Artigo 70 do RICMS".
Parágrafo único - Os vistos dos Postos Fiscais de vinculação do emitente
e do destinatário são requisitos essenciais para o lançamento do
crédito.
Artigo 5º - O imposto exigido mediante auto de infração, em decorrência
de infração relativa ao crédito do imposto ou relativa à operação ou
prestação em que tenha havido a falta de pagamento do imposto, deverá
ser deduzido do valor do crédito passível de transferência, nos termos
dos §§ 4º e 5º do artigo 70 do RICMS.
Artigo 6º- Na hipótese de transferência de crédito sem a devida dedução
do valor referente ao auto de infração:
I - tendo o destinatário utilizado o crédito, o remetente deverá
recolher o valor correspondente ou eventual diferença com os acréscimos
legais, por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS;
II - tendo o destinatário não utilizado o crédito, o valor poderá ser
devolvido ao estabelecimento remetente, por meio de Nota Fiscal,
contendo o seguinte:
a) a expressão: "Devolução de Crédito Simples do ICMS - Artigo Artigo
70, § 5º, item 4, do RICMS";
b) o valor do crédito devolvido, em algarismos e por extenso;
c) o número, a data e o valor da Nota Fiscal relativa à transferência de
crédito e o correspondente número do processo de autorização da
transferência;
d) a data da emissão;
e) a assinatura e identificação do contribuinte ou do seu representante
legal.
§ 1º - As 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal deverão ser visadas por
autoridade fiscal no Posto Fiscal de vinculação do emitente, que reterá
a 3ª via e fará cópia da 1ª via para juntar ao processo.
§ 2º - As 1ª e 4ª da Nota Fiscal também deverão ser visadas por
autoridade fiscal no Posto Fiscal de vinculação do destinatário, que
reterá a 4ª via.
Artigo 7º - A Nota Fiscal relativa à devolução de crédito, de que trata
o inciso II do artigo 6º, deverá ser registrada:
I - pelo emitente:
a) no livro Registro de Saídas, com a utilização das colunas "Documento
Fiscal" e "Observações";
b) no livro Registro de Apuração do ICMS;
c) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no
quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", código 002.99, com a
expressão "Devolução de Crédito do ICMS - Artigo 70 do RICMS";
II - pelo destinatário:
a) no livro Registro de Apuração do ICMS;
b) na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no
quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", sob o código 007.99, com
a expressão "Devolução de Crédito do ICMS - Artigo 70 do RICMS".
Parágrafo único - Os vistos dos Postos Fiscais de vinculação do emitente
e do destinatário são requisitos essenciais para o lançamento do
crédito.
Capítulo II
Do Pedido de Liquidação de Débito Fiscal mediante compensação com
crédito do ICMS
Artigo 8º - Para liquidar débito fiscal
relativo ao ICMS mediante compensação com o crédito decorrente da
entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, o
contribuinte deverá solicitar autorização da Secretaria da Fazenda por
meio da entrega de Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, conforme os
modelos disponíveis para "download" no site da Secretaria da Fazenda, no
endereço
http://www.fazenda.sp.gov.br (art. 70, § 7º, do RICMS):
I - Modelo 1 - Pedido de Liquidação de Débito Fiscal Não Inscrito;
II - Modelo 2 - Pedido de Liquidação de Débito Fiscal Inscrito.
§ 1º - O pedido, em 3 (três) vias, deverá ser dirigido ao Diretor
Executivo da Administração Tributária e entregue no Posto Fiscal de
vinculação do estabelecimento detentor do crédito do imposto, sendo que:
1 - a 1ª via formará o processo;
2 - a 2ª via será, conforme o caso:
a) encaminhada ao órgão responsável pela inibição da inscrição de débito
fiscal na dívida ativa;
b) juntada ao respectivo processo, quando tratar-se de débito apurado
pelo fisco, ainda que parcelado, ou de parcelamento de débito de
importação, desde que não inscritos na dívida ativa;
c) encaminhada à Procuradoria Fiscal ou Regional, quando tratar-se de
débito inscrito na dívida ativa;
3 - a 3ª via, após protocolada pelo Posto Fiscal, será devolvida ao
contribuinte.
§ 2º - O valor dos honorários advocatícios, das custas e demais despesas
judiciais, quando houver, não poderão ser objeto de liquidação mediante
compensação com crédito do imposto, devendo ser pagos por meio de guia
de recolhimento.
§ 3º - Tratando-se de pedido de liquidação de débito fiscal de outro
contribuinte deste Estado, na forma do § 4º do artigo 586 do RICMS:
1 - o pedido deverá ser assinado pelos representantes legais do
contribuinte detentor do crédito e do contribuinte que terá o débito
fiscal liquidado, na presença de autoridade fiscal, no Posto Fiscal de
vinculação do estabelecimento detentor do crédito do imposto, ou ter
firmas reconhecidas em cartório;
2 - o contribuinte que terá o débito fiscal liquidado deverá,
relativamente a esse débito, comprovar que formalizou desistência de
eventual discussão, administrativa ou judicial, de embargos oferecidos à
execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da
exigência fiscal.
§ 4º - Na hipótese de liquidação de parcelas de acordos de parcelamento,
o cálculo do débito será efetuado considerando-se as parcelas vincendas,
da última para a primeira, e:
1 - englobará tantas parcelas integrais quanto comportar o valor do
crédito do imposto autorizado pelo fisco para liquidação de débitos
fiscais;
2 - incluirá o acréscimo financeiro fixado para o mês em que o crédito
do imposto será lançado no livro de Registro de Apuração do ICMS e
correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, para
liquidação do débito fiscal.
Artigo 9º - O contribuinte detentor de crédito do ICMS deverá, ao
formular o pedido de liquidação, reservar o crédito do imposto a ser
utilizado na compensação do débito, por meio de lançamento desse valor:
I - a débito no livro de Registro de Apuração do ICMS;
II - na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no
quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", sob o código 002.99, com a
expressão "Reserva de Crédito do ICMS para liquidação de débito fiscal -
Artigo 70 do RICMS".
§ 1º - O lançamento de que trata este artigo será individualizado, no
valor do crédito relativo ao pedido, respeitado o limite do saldo
credor, desde o mês de sua escrituração até o mês do seu lançamento.
§ 2º - Até que se declare a liquidação do débito fiscal, o contribuinte
não poderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado na forma
deste artigo.
Artigo 10 - Após a recepção do pedido de liquidação, o Chefe do Posto
Fiscal deverá:
I - juntar ao processo o resultado da pesquisa de verificação da:
a) existência de débito fiscal relativo ao imposto, nas mesmas condições
previstas no artigo 82 do RICMS, tanto do estabelecimento detentor como
do contribuinte que terá o débito liquidado, exceto na hipótese de
liquidação de débito do próprio contribuinte detentor do crédito do
imposto;
b) regularidade cadastral do estabelecimento detentor e do contribuinte
que terá o débito fiscal liquidado, bem como da regularidade no
cumprimento das obrigações principal e acessórias;
c) existência de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, para fins
da dedução prevista no § 4º do artigo 70 do RICMS;
II - expedir notificação, se for o caso, para que o contribuinte
apresente documentos ou informações adicionais;
III - manifestar-se sobre a instrução do pedido e a observância dos
requisitos previstos nesta portaria;
IV - encaminhar o pedido para verificação fiscal.
Parágrafo único - O processo formado pelo Pedido de Liquidação de Débito
Fiscal deverá transitar juntamente com o processo relativo ao débito ou
parcelamento, quando houver.
Artigo 11 - Deferido o pedido de liquidação, o contribuinte deverá, para
fins de emissão da declaração de liquidação a que se refere o artigo 591
do RICMS:
I - recolher eventual diferença entre o valor do débito e o valor do
crédito reservado;
II - recolher, quando for o caso, os honorários advocatícios e as demais
custas e despesas judiciais;
III - apresentar os comprovantes dos recolhimentos efetuados ao Posto
Fiscal de sua vinculação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão.
§ 1º - Na hipótese de o valor do crédito reservado ser superior ao valor
do débito a ser liquidado, a diferença será lançada a crédito no livro
Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e
Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto - Outros
Créditos", sob o código 007.99, com a expressão "Estorno de Excesso
Reserva de Crédito do ICMS".
§ 2º - Na hipótese de deferimento de pedido de liquidação de débito
fiscal de outro contribuinte deste Estado:
1 - os recolhimentos a que se referem os incisos I e II serão efetuados
pelo contribuinte que possui o débito fiscal objeto da liquidação;
2 - os comprovantes dos recolhimentos a que se refere o inciso III serão
apresentados ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento detentor
do crédito do imposto;
3 - a declaração de liquidação de débitos será entregue ao contribuinte
cujo débito foi objeto da liquidação, sendo fornecida cópia para o
estabelecimento detentor do crédito do imposto.
§ 3º - Não sendo cumpridas as exigências previstas nos §§ 1º e 2º, serão
adotadas as providências indicadas no § 3º do artigo 590 do RICMS.
Artigo 12 - Na hipótese de indeferimento do pedido de liquidação:
I - o contribuinte efetuará o estorno do valor referente à reserva
efetuada nos termos do artigo 9º, no livro Registro de Apuração do ICMS
e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no
quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", sob o código 007.99, com
a expressão "Estorno de Reserva do Crédito do ICMS";
II - prosseguir-se-á na cobrança do débito fiscal objeto do pedido de
liquidação indeferido.
Capítulo III
Das Disposições Comuns
Artigo 13 - Na verificação fiscal dos
pedidos, o Agente Fiscal de Rendas, mediante Ordem de Serviço Fiscal,
deverá verificar:
I - a regularidade e legitimidade dos valores lançados a débito e a
crédito na escrituração fiscal;
II - a comprovação de que o crédito originário de entrada de bem do
ativo permanente em operação interestadual não é beneficiado por
incentivo fiscal concedido em desacordo com a legislação de regência do
imposto;
III - o regular lançamento do crédito nos demonstrativos de controle
próprios e nos livros fiscais e contábeis, na forma e prazo
estabelecidos na legislação;
IV - o pagamento do imposto devido, inclusive o correspondente à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos do § 5º
do artigo 2º do RICMS;
V - a existência física do bem do ativo permanente no estabelecimento
relacionado com operações relativas à circulação de mercadorias ou com a
prestação de serviços tributados pelo ICMS;
VI - a existência de auto de infração para cumprir o disposto nos §§ 4º
e 5º do artigo 70 do RICMS;
VII - quando for o caso, o lançamento da reserva de que trata o artigo
9º, juntando ao processo a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
§ 1º - Quando necessário, as verificações fiscais poderão ser estendidas
para períodos diversos ao do pedido.
§ 2º - O Agente Fiscal de Rendas juntará o relatório de coleta de dados
à verificação fiscal, propondo o valor de crédito a ser disponibilizado
para transferência ou liquidação de débitos fiscais.
§ 3º - O fisco identificará o valor do crédito passível de transferência
ou liquidação, por meio do Demonstrativo de Apuração do Crédito
Acumulado - DACA, disponível para "download" no site da Secretaria da
Fazenda, no endereço
http://www.fazenda.sp.gov.br - Crédito Acumulado.
Artigo 14 - Manifestar-se-ão conclusivamente sobre os pedidos o Chefe do
Posto Fiscal, o Inspetor Fiscal e o Delegado Regional Tributário,
cabendo a decisão ao Diretor Executivo da Administração Tributária.
Artigo 15 - Os contribuintes interessados serão cientificados da decisão
e de seus efeitos por meio de notificação do Posto Fiscal.
Artigo 16 - Da decisão desfavorável ao contribuinte, caberá recurso, uma
única vez, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação,
dirigido ao Coordenador da Administração Tributária, nos termos do
artigo 536 do RICMS.
Artigo 17 - Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2012, o § 7º do
artigo 43 da Portaria CAT-26/10, de 12 de fevereiro de 2010.
Artigo 18 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012." ◄
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