Nome Empresarial e Marca - Assessoria Jurídica

Diferenças entre os regimes jurídicos de proteção do nome empresarial e da marca  

O nome empresarial identifica o sujeito de direito, o empresário, pessoa física ou jurídica, enquanto que a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos e serviços. 

O regime de proteção do nome empresarial é diferente do da marca. A proteção dispensada a cada designativo será prestada através dos seguintes regimes jurídicos: 

· Órgãos em que é registrado 

A proteção ao nome empresarial deriva da inscrição da firma individual ou do arquivamento do ato constitutivo da sociedade na Junta Comercial, ao passo que a da marca decorre do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 

· Âmbito territorial da tutela 

A proteção conferida pela Junta Comercial ao nome empresarial limita-se ao Estado a que ela pertence, enquanto que os efeitos do registro de marca são nacionais. 

· Âmbito material da tutela 

A marca tem a sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada pelo INPI, enquanto o nome empresarial é protegido independentemente do ramo de atividade econômica a que se dedica o empresário. 

· Âmbito temporal da tutela 

O direito de utilização exclusiva da marca extingue-se em dez anos, se não for solicitada pelo interessado a prorrogação; o do nome empresarial vigora por prazo indeterminado. 

Quando colidem nomes, o critério da anterioridade no Estado ampara o empresário, em relação a todos os ramos de atividade econômica. No entanto, se o conflito for entre o nome empresarial e a marca, não se encontra dispositivo na lei regulando a matéria, mas a jurisprudência tem prestigiado a tutela da marca, em detrimento da do nome empresarial, mesmo quando o registro deste é anterior, exigindo-se, contudo, que o titular da marca e do nome empresarial operem no mesmo segmento de mercado (salvo quando a marca for de alto renome, cuja proteção é especial e abrange todas as classes de produtos e em todos os segmentos).