Direito Ambiental - Assessoria Jurídica

A proteção dos recursos ambientais e a exploração da camada do pré-sal

Há muito os povos vêm investindo na exploração do petróleo. O betume que, historicamente, no princípio tinha lamentada sua descoberta quando a procura se fazia pela água, com o passar dos séculos passou a ser o que se costumou chamar de ouro negro; constituindo-se, desde então, em um dos termômetros econômicos e financeiros da economia mundial.

Dentro desse contexto, o Brasil, ainda que tendo iniciado tardiamente a exploração de suas reservas petrolíferas, em muito avançou tecnologicamente. Um desses exemplos encontra-se na exploração de petróleo em grandes profundidades na zona litorânea do país.

Não fosse suficiente o crescente prestígio da Petrobrás na exploração de petróleo em águas profundas, após terem sido identificadas jazidas com imenso potencial na denominada camada do pré-sal, essa estatal, com natureza jurídica de sociedade de economia mista, também se prepara para se lançar nesta complexa exploração.

A despeito da importância de tal descoberta há, contudo, e dentre outras pertinentes observações, que sejam tomados os devidos cuidados no que se refere à proteção dos recursos ambientais.

Tais cuidados não se restringem apenas à proteção dos recursos ambientais marinhos, mas, também, aos recursos ambientais atmosféricos. Vale dizer, à emissão de dióxido de carbono (CO2) para a atmosfera decorrente da referida exploração.

Há, nesse sentido, quem garanta que o petróleo extraído da camada do pré-sal possa ter de 3 (três) a 4 (quatro) vezes a concentração de gás carbônico normalmente encontrada. A ser verdadeira esta informação, as emissões de CO2 decorrentes da exploração do petróleo nessas condições seria em muito aumentada, contribuindo, assim, para o aumento do efeito estufa.

Ao exemplo da exploração de qualquer atividade que utilize recursos ambientais ou que cause degradação ambiental, a exploração de petróleo também tem que ser devidamente licenciada.

Verifica-se, pois, a importância que o aumento na quantidade de gás carbônico emitido possa refletir no processo de licenciamento ambiental da atividade.

Desta forma, caso seja confirmada a concentração de gás carbônico no petróleo contido na camada do pré-sal pode-se esperar que o licenciamento desse empreendimento deverá ser tanto mais demorado quanto mais meticuloso. Uma das alternativas consiste, portanto, no rápido investimento em geração de tecnologia destinada a fazer com que o gás carbônico possa, efetivamente, retornar à camada do pré-sal.

Em tempo, para melhor se poder aferir a importância do colocado acima, o que hoje se dispõe em termos de tecnologia voltada para o retorno do gás carbônico além de ainda se encontrar em fase de teste, por certo aumentará significativamente o custo da extração de petróleo na camada do pré-sal.

Dentro desse contexto e, em princípio, aparentemente tornar-se-ia difícil de equacionar a exploração de petróleo nessas condições com a proteção dos recursos ambientais envolvidos.

Como de forma insistente vem sendo colocado nesse espaço, impõe-se, portanto, retornar à questão do que se poderia constituir na verdadeira alternativa do Brasil se desenvolver sustentavelmente: Investir pesadamente em educação, ciência e tecnologia ao mesmo tempo em que os recursos ambientais pátrios sejam efetivamente protegidos.

A atividade petrolífera existe no mundo todo; constituindo-se, inclusive, em um dos grandes vilões do aquecimento global. Isto posto, os preparativos para a exploração do petróleo da camada do pré-sal aliado ao efetivo investimento na geração de tecnologia voltada para a redução do impacto do gás carbônico na atmosfera, constituirá não apenas no atendimento das necessidades da Petrobrás, mas, também, servirá de modelo de desenvolvimento a ser utilizado tanto internamente quanto externamente em outros países. Demanda, por certo, existe.

No que se refere ao recente encontro da comunidade internacional na cidade italiana de Áquila para discutir as reduções nas emissões de gás carbônico, ainda que possa não ter tido resultados significativos, o mundo necessita que medidas concretas sejam urgentemente adotadas.

Assim, na reunião do final do presente ano, a se realizar na cidade de Copenhague, de 7 a 18 de dezembro, os resultados poderão ser muito diferentes daqueles ocorridos em Áquila.

Poderão resultar no compromisso mundial da redução forçada das emissões, inclusive no que se refere aos países em desenvolvimento. Ainda que isso possa não vir a ocorrer na Conferência de Copenhague, estima-se que tais reuniões se tornem cada vez mais frequentes e, em determinado momento, resultarão na celebração de um grande, inevitável e custoso acordo mundial.

Esse haveria de ser, portanto, o momento do Brasil traçar suas políticas públicas de médio e longo prazo. Vale dizer, ao mesmo tempo em que se teria o desenvolvimento, este se daria com o uso de tecnologia limpa.

Em resumo, de nada adiantará o governo brasileiro tentar através dos mais variados expedientes modificar o sistema de licenciamento de molde a reduzir as exigências para a exploração da camada do pré-sal se mais adiante será, inevitavelmente, obrigado a rever toda a situação. Resta o questionamento: Por que não agir agora?

Wlamir do Amaral - Advogado - Professor de Direito